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Acórdão Tribunal Constitucional – insolvência pessoal e apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais…
Veja maisAcórdão Relação de Guimarães – acidente a caminho de trabalho entre a residência e via pública
«I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as…
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Em causa as cláusulas que permitem que a bagagem seja transportada em voo diverso do passageiros e a submissão ao direito irlandês.
Republica Checa cannabis boom?
História de investimentos na expectativa de ainda maior liberalização…