«I– Os valores das pensões decorrentes de acidentes de trabalho sofridos pelo praticante desportivo obedecem aos limites decorrentes do art.º 4.º, da Lei 27/2011, de 16 de junho. Com efeito, II– Atendendo às especificidades que regem a prática desportiva, na consagração de tais limites, o legislador teve sobretudo em conta o facto de se tratar…
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Para conhecer a história da Ordem dos Advogados Portugueses
Aguarda-se agora deliberação de Governo
Em causa a correta transposição de diretiva que visa assegurar os direitos e garantias dos arguidos.
Coima aplicada a entidade patronal por despedir após trabalhador exercer direitos relativos a assédio moral.
Trabalhadores portugueses não desvalorizam a sua prestação de trabalho por a mesma ser realização à distância.
Iniciativa Instituto de Formação Botto Machado e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – on.line – 28.09.2021