Importante decisão do TEDH quanto a direito ao esquecimento solicitado por dono de estabelecimento comercial envolvido em processo crime. «In the case of Biancardi v. Italy, the first in which it examined whether a journalist’s civil liability for not de-indexing information published on the Internet was compatible with Article 10 of the Convention, the ECHR has held…
Veja maisAprovação de mecanismo que será sempre necessariamente autorizado pelo contribuinte.
«I – A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito…
Veja maisNúmero representa o dobro de taxa que incide sobre a população geral
Nesse período a Polícia de Segurança Pública apresentou 215 mil notícias desse crime
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores