«I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em…
Veja maisdicas de colega dos EUA, Michael E. Rubinstein ABA Journal
Novos contratos ou renovações, superiores a dois anos, devem ser comunicados à Autoridade Tributária até aquela data para efeito de benefício de redução de taxa de imposto respetivo rendimento predial.
Lei presumia a paternidade de ex-cônjuge sobre filho nascido 300 dias após divórcio… observador
Informação relevante quanto ao final de algumas isenções por força de OE 2021 jornal económico
Elucidário do dinheiro vivo sobre a sempre temida Central de Responsabilidades de Crédito dinheiro vivo