Legislação em destaque – crédito à habitação própria e permanente a jovens
Decreto-Lei n.º 44/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.