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Medida do incumprimento do Estado perante os advogados que prestam serviço de acesso ao direito…
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«I – Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º…
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Despacho ministerial obriga agora à chamada daquele órgão de policia criminal sempre que suceda falecimento de recluso em estabelecimento prisional.
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Relevante tema das XXX JORNADAS DE EXTRANJERÍA Y PROTECCIÓN INTERNACIONAL – 21 e 22 de Abril – Granada