Lei n.º 42/2024Assembleia da RepúblicaAumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a…
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Diário Claro o podcast do Diário da República
« O Diário Claro é o podcast do Diário da República. Cada episódio é um explicador de um assunto da vida democrática e da lei, útil para o dia a dia de todos os cidadãos.»
Banco condenado a ressarcir cliente por não ter acautelado os riscos de burla relativos ao usos de meios de pagamento pela internet, não sendo suficiente a mera informação do risco de fraude.
Conferência iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
On line – 25 de novembro – 17h30.
Decisão reverte decisão histórica cit:
«Tribunal de Recurso dos Países Baixos considerou que não se pode exigir apenas à empresa Shell que deixe de vender petróleo e gás, uma vez que “essa parte do negócio seria então assumida pela concorrência”.»
Condutores da Bolt considerados trabalhadores daquela empresa por tribunal do Reino Unido.