Pedidos de nacionalidade portuguesa e falta de recursos
Elucidativa entrevista a Luísa Clode sobre a situação presente dos Registos.
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«A aquisição do direito ao arrendamento por transmissão mortis causa opera automaticamente, ipso iure – não depende de comunicação – e o grau de incapacidade pode ser comprovado por meio probatório (documento, sentença, prova pericial ) obtido posteriormente ao óbito do arrendatário; imprescindível é que a incapacidade seja pré-existente ou sua contemporânea ; o que…
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