Consulado Virtual
Início de funcionamento no dia de hoje para alguns atos anteriormente só possiveis presencialmente.
Ferramenta de Citação ou Notificação de atos no estrangeiro
Desenvolvida pela Direção Geral da Administração da Justiça para facilitar a os atos de “citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial”
“Destralhar” & DAC7
O início de vigência de diretiva comunitária obrigará as plataformas digitais a comunicar as vendas dos seus utilizadores às autoridades tributárias
67 milhões de euros
média diária de levantamentos do banco pelos portugueses desde Janeiro de 2023…
EUA – as melhores sociedades de advocacia para as mulheres e a diversidade
Lista anual e relevante
«desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos»
recomendação que se vislumbra nunca vir a ser acolhida…
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Ponto Único: Discussão e votação das medidas a adoptar em resposta ao processo legislativo de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Assembleia Geral da Ordem dos Advogados Portugueses do dia de amanhã, com aquele importante ponto único, em face da grave alteração legislativa que ameaça o equilíbrio e desempenho da missão da advocacia em Portugal.
Legislação em destaque – regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Decreto-Lei n.º 40/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras