Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II – Ocorrendo o seu vencimento…
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Movimento de juventude democrática VESNA convoca toda a Rússia para as 19h00 locais em protesto contra a mobilização e guerra.
Iniciativa da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
24 de setembro
Relevante acórdão com a aplicação de direito da UE, pelo qual fabricantes são condenados por repercutirem no preço final coimas por infração a direito comunitário, bem como pelo acolhimento de estimativa judicial do dano quando exista grave dificuldade do lesado provar o exato valor do mesmo.