Inquilinos sem possibilidade de apresentar declaração de contrato de arrendamento
Medida relevante visando o combate a arrendamento não declarado, ainda tarda …
Acórdão Uniformização de Jurisprudência – resolução do contrato de locação financeira imobiliária – valor de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16…
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Elucidário atual e importante do Jornal de Notícias
EUA – novas regras de reembolso de passageiros de avião
Maiores garantias e norma de reembolso automático sem solicitação do consumidor nos voos domésticos e a partir dos EUA.
72%
Presumível valor de aumento de vítimas de tráfico de seres humanos em Portugal em 2023…
14 milhões de euros em notas de cinema
Valor de apreensão em operação da Europol, daquelas notas que se tentam introduzir como fidedignas.