Polícia Judiciária – 600 inspetores ex-SEF
Em preparação medida que materializa a extinção do especializado Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
(in)dependência dos reguladores em Portugal
Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos põe em evidência que a aprovação prévia de planos e orçamentos pelo Ministério das Finanças põe em causa a necessária independência das entidades de regulação.
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – IRC – especial dever de fundamentação da AT no recurso a métodos indiretos
«I – O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II – Considerando o especial dever de fundamentação referido em I., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as…
Veja maisPropostas – orçamentos de condomínio superiores a 5000,00euros declarados à Autoridade Tributária
Umas das conclusões… do encontro da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios.
Contratação pela Voz
Reflexão sobre a contratação eletrónica através de validação da voz do contraente.
“O poder da voz”: assistentes de voz virtuais, comandos de voz e contratação por meio da voz»
Julia Ammerman Yebra – Revista Eletrónica de Direito
Cartel da Banca – Estado Português admite que «bancos falsearam ″condições de concorrência″ com troca de dados»
Comunicação ao Tribunal de Justiça da União no relevante processo de troca de informação sensivel entre departamentos de marketing de diversos bancos portugueses.
España – consideração de acidente de trabalho de teletrabalhadora em sua casa
Conclusão de Tribunal de Cáceres, em acidente ocorrido durante horário de trabalho, em casa, quando saia da casa de banho para regressar às suas funções telemáticas.