1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.º 1, do art.º 15.º – F, e pelo n.º 1, do art.º 15.º – N, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, é um prazo pessoal do notificado e não um prazo do seu mandatário. 2. Este prazo…
Veja maisde euros, de fraude relativa a IVA descoberta através da Operação Admiral da Procuradoria da UE
O atual estado do controlo na República Popular da China…
e-learning
12DEZ
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
«Um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave não pode ser afastado se, na falta de tratamento adequado no país de destino, correr o risco de aí ficar exposto a um aumento rápido, significativo e irremediável da dor ligada a essa doença»
Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.
Existem 108 Juízos de Violência sobre a Mulher, 32 Juízos Penais Especializados e mais 350 juízos com competência sobre violência sobre a mulher.
Rede importante a conhecer nos tempos presentes