Apesar do Ministério da Justicia, Consejo General del Poder Judical e grupos parlamentares estarem de acordo, de 24.12 a 6.1 de 2023 serão ainda dia processualmente úteis para os colegas de Espãna.
restaurantes permitiam que trabalhadores de 14 e 15 anos prestassem trabalho em condições inadequadas ou para além de limite legal.
Decreto-Lei n.º 82/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
– diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável…
– projeto de Decreto-Lei – inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)…
– CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados…
Iniciativa da Georgetown Law para benefício da sociedade e sua relação com os tribunais.
Perceção que se confirma em estudo
Relatos das marcas no indefesos de falsas denúncias de violência doméstica.