«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a…
Veja maisVolume de utilização daquele instrumento de contratação pelas câmaras de capitais de distrito e áreas metropolitanas…
Filme (2019) , relato de cidadão norte-americano que durante 88 dias foi abusivamente investigado pelas autoridades e difamado pela imprensa.
A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – atualizado Artigo 15.º-NPrédios urbanos arrendados1 – No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada…
Veja maisI – É jurisprudência reiterada, seja do STA, seja do TC, que o artigo 146º-B, nº 3 do CPPT, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, devem revestir natureza documental, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artigo 20º, nº 4 da CRPII – O acesso…
Veja maisIdade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Vagas e concursos nas mais diversas áreas na Organização das Nações Unidas.