ebook- CEJ – «Direito dos Estrangeiros – Direito de Asilo e proteção subsidiária e apatridia»
2ª edição de iniciativa do Centro de Estudo Judiciários
IA – ChatGPT passa exame da Ordem nos EUA com significativa margem
A aperfeiçoar-se o robot-advogado…
Risco de incumprimentos – consequências e alternativas
Análise e sugestões da Deco
Contratos transfronteiriços, moda e propriedade intelectual
Seminário 23 e 24 Março
Iniciativa – União Internacional dos Advogados e Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses.
TPI – Mandados de detenção – Mr Vladimir Vladimirovich Putin & Ms Maria Alekseyevna Lvova-Belova
por indícios de prática de crime cit « allegedly responsible for the war crime of unlawful deportation of population (children) and that of unlawful transfer of population (children) from occupied areas of Ukraine to the Russian Federation (under articles 8(2)(a)(vii) and 8(2)(b)(viii) of the Rome Statute)»
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Iniciativa Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
29MAR
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – fixação jurisprudência – isenção de IVA de produtos transportados em bagagem por nacionais de países extra UE
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto…
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