ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
«I – Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível, atenta a natureza e características da arma utilizada e salvo circunstâncias imprevisíveis, que pudesse vir a atingir todas essas três pessoas, afastando…
Veja maisDa autoria de Pedro Dias Venâncio a reflexão sobre o temas jurídicos da sociedade de informação.
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Relevante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8DEZ a bem do sigilio profissional do advogado cit. Site da Ordem dos Advogados Portugueses « No decurso do julgamento do processo C-694/20, o TJUE anulou parcialmente a diretiva conhecida como DAC 6, transposta em Portugal mediante a Lei 26/2020 de 21 de Julho sobre a…
Veja maisAutoridades de regulação estimam que o fim daquelas cláusulas proporcionariam mais 30 milhões de oportunidades de emprego e acréscimo de retribuições de 300 biliões de USD/ano.
washington post
1ª sessão 13JAN2022 – 10h00