"A Revisão Constitucional de 2023"
Conferência
Iniciativa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP)
31JAN
Acórdão Tribunal de Justiça da UE – valor hora de prestação de serviços por advogado e cláusulas abusivas
«…2) O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que: não cumpre a exigência de redação clara e compreensível, na aceção desta disposição, uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço…
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Avisados conselhos do Dinheiro Vivo
Acórdão Relação de Coimbra – acidente rodoviário falsas declarações e falsificação de documento
«I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente.II…
Veja mais14,8 milhões de euros
Coimas aplicadas pelo Banco de Portugal em 710 processos instaurados em 2022
Abono de Família para Crianças e Jovens
Guia prático atualizado a 18JAN2023 da Segurança Social