Acórdão TCAN – gerência de facto – ónus da prova – reversão
I – A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II – Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de…
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