Direitos e Deveres
«Perguntas e respostas para uma cidadania activa e responsável» iniciativa da Fundação Francisco Manuel dos Santos
UE consulta a registos comerciais, prediais e de insolvências
relevante portal de informação oficial registral transfroteiriça sobre os registos comerciais, registos prediais e registos de insolvência.
«132 anos para a paridade de género»
o que para fazer atalhar o caminho deste número no local de trabalho?
"Lei das Ordens" em fiscalização preventiva…
por probabilidade de violação de princípios constitucionais de « igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais» segundo a Presidência da República
Sites financeiros ilegais
1,3 mil milhões de euros de multas em 2022
Acórdão Relação do Porto – transporte rodoviário e responsabilidade de empresa transportadora
«…III – Não basta a formação, explicações, instruções e, mesmo, controlos regulares sobre a actividade dos seus motoristas, se isso se revelar insuficiente para assegurar o cumprimento das obrigações legais, máxime por parte do próprio gerente. Cabia à arguida, ter organizado um sistema de controle e fiscalização eficaz de modo a garantir não só que…
Veja maisCustos de teletrabalho – sem IRS mas com TSU
Estória e eventuais consequências do esquecimento do legislador…