«Evasão fiscal: uma questão legal ou de vontade?»
Uma importante reflexão por Maria Vila Maior
UE – reforma da eletricidade e reforço da proteção de consumidores
Para evitar a instabilidade que afeta os consumidores mais vulneráveis.
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia – ilegalidade de conservação prolongada de informações pessoais e comerciais prestadas a bancos
«Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-634/21 | SCHUFA Holding (Scoring) e nos processosapensos C-26/22 e C-64/22| SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) Enquanto o «scoring» só é autorizado em determinadas condições, a conservação prolongada de informaçõessobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente é contrária ao RGPD» comunicado de imprensa TJUE 7…
Veja maisEmigrantes com residência fiscal em país de acolhimento pagam SNS
A 1 de janeiro aqueles portugueses emigrantes são considerados inativos e pagarão se utilizaram SNS… a evolução…da nacionalidade e cidadania…
Arrendamento: visitar imóveis com prévio envio digital de documentos pessoais
Mediação imobiliária apresenta novas exigências ilegais.
España – Tribunal Supremo considera válido o veto de condomínio a apartamentos turísticos
«La Sala de lo Civil del Tribunal Supremo ha dictado dos sentencias en las que avala el veto de los ‘apartamentos turísticos’ en las comunidades de propietarios que prohíben expresamente en sus estatutos la utilización de las viviendas para ejercer una actividad económica. El tribunal considera al respecto que el alquiler de viviendas para uso…
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