«Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?»
Vídeo didático, necessário e atual do Tribunal Constitucional
Crime – trabalho doméstico não declarado
Diplomas aprovados, em fase de redação final, no âmbito de agenda de trabalho digno, criminalizam aquela omissão de declaração aos serviços de Segurança Social a realizar em seis meses.
Pesquisa de convenções coletivas
Ferramenta disponibilizada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Legislação em destaque – procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos
Portaria n.º 66/2023FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDEAltera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de…
Veja mais“Demonstrações financeiras materialmente distorcidas”
Conclusões do Tribunal de Contas sobre contas do INR quanto a 7208M. Euros de receita…
Acórdão Relação de Guimarães – utilização imprudente de imóvel
…. « IV- Constitui uma das obrigações do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente, sendo o mesmo obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, sob pena de responder pela perda ou…
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