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Iniciativa Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
29MAR
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – fixação jurisprudência – isenção de IVA de produtos transportados em bagagem por nacionais de países extra UE
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto…
Veja maisOs desafios da Liberdade
Iniciativa do Jornal Público no 33.º aniversário
21 de Março – Centro Cultural de Belém
Alertas dos Juízes Portugueses
«atos processuais são cada vez mais “padronizados e automáticos”, descaracterizando o trabalho do juiz, adaptado “à formatação de uma aplicação informática concebida e gerida pelo governo” e feito fora dos tribunais, com recurso a videoconferência e trabalho remoto.»
Indemnizar a escavatura
A discussão presente no Reino Unido sobre a forma de vir a indemnizar os descendentes de trabalho escravo.
Covid 19 – quase revogado
Maioria dos diplomas do tempo pandémico serão proximamente alvo de revogação pelo legislador.
España – caçador condenado por matar intencionalmente Lince Ibérico
Pena: dois anos de pena de prisão e multa de 114.000,00euros