Recente declaração do Tribunal Constitucional sobre busca não autorizada por juíz, mas pelo Ministério Público, pode acarretar a queda de importantes processos relativos a concorrência.
«I – A tomada de declarações para memória futura de criança é sempre presidida e orientada pelo Juiz, podendo este socorrer-se dos técnicos presentes para se garantir a estabilidade emocional da criança na sua audição e a correta colocação e perceção das perguntas, permitindo-se assim reduzir e atenuar a revitimização da mesma, assegurando-se em simultâneo…
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Assinatura de importante acordo pelo qual o TPI terá agora representação no país vitma de guerra.
Direito, tecnologia e inteligência artificial.
O caso particular do fenómeno do Chat GPT
29 MAR 2023 – 15h00
Instituto Politécnico da Maia,
Oradores: Dra. Katy Anes Fernandes e Prof. Doutor Pedro Dias Venâncio
Condenação da Audiência Provincial de Lugo a mulher que assassinou a sua filha de 7 anos em 2019.
