“parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”
Conclusão de parecer em nota de admissibilidade pela Assembleia da República de medida de arrendamento coercivo…
Acórdão Relação de Guimarães – Divida de prestação de alimentos a menor e rendimento social de inserção
«I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que…
Veja maisauto declaraçãode baixa médica de curta duração
Sob compromisso de honra, através do portal SNS24 a partir de 1.5.2023 pode o trabalhador declarar a sua baixa e entidade patronal consultar a mesma.
50 anos a combater gigantes
A história da eco ativista Vandana Shiva
90% de remuneração da remuneração de referência de subsídio parental
Se um pai ficar mais dois meses sozinho com seu filho, além do período obrigatório, o subsídio parental aumenta de 83% para 90% da remuneração de referência.
conferência ""Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança"
Iniciativa – Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses
15.05.2023 – 17h50 – Salão Nobre da OA e transmissão on line
Decisão AdC – concertação de preços de produtos de beleza, cosmética e higiene pessoa
Supermercados e fornecedor condenados a :
«JNTL Consumer Health Portugal – €4.440.000; Auchan Retail Portugal -€1.480.000; Modelo Continente Hipermercados – €7.650.000; Pingo Doce – Distribuição Alimentar – €3.330.000.
300 funcionários para os Registos e Notariado
intenção de Governo para Maio de 2023…