Incapacidade de emitir atestados de incapacidade
Provedora de Justiça alerta para o relevante atraso prejudicial aos cidadãos.
Acórdão Relação de Évora – quantificar o dano biológico
«- o quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade de ganho futuro alcança-se segundo critérios de critérios de equidade, tendo-se em conta as exigências do princípio da igualdade, cuja prossecução implica a procura de uma uniformização de critérios, tomando em atenção as circunstâncias do caso concreto;– os custos a suportar com…
Veja maisLegislação em destaque – Programa Cheque-Livro
Portaria n.º 112-B/2024/1
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Empresas – dever de diligência ambiental
Aprovação da regulação daquele dever implicou uma redução a 1/3 do universo de empresas inicialmente previstas.