Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAs declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de…
Veja maisInfelizmente uma das hipóteses para retomar a sanidade…
Nos tempos que correm… a ver ou rever filme sobre a importância do papel do advogado, pelo estoico exemplo do colega dos EUA Robert Bilott.
20 de Junho
Iniciativa Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Federação Europeia dos Advogados perentória nas consequências de alteração de Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, cit: « … levará a clara disrupção no exercício da advocacia…» «…Therefore, the situation in which non-lawyers are granted the same or similar scope of competence as qualified legal professionals in the domain of legal services without the adequate…
Veja maisInício de funcionamento no dia de hoje para alguns atos anteriormente só possiveis presencialmente.
Desenvolvida pela Direção Geral da Administração da Justiça para facilitar a os atos de “citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial”
O início de vigência de diretiva comunitária obrigará as plataformas digitais a comunicar as vendas dos seus utilizadores às autoridades tributárias