Acórdão 123/2021 do Tribunal Constitucional, cit: «…9ºA referida insuficiente densificação normativa não parece conformar-se com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito. Contudo, como bem alerta no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra dimensão em que…
Veja maisCertificado em proposta, validando como o cidadão europeu foi vacinado ou recuperou de infecção ou tem um teste negativo.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Às quartas-feiras de cada semana a ONU apresenta as oportunidades de emprego
«No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à…
Veja maisConferência on-line, iniciativa do Instituto do Acesso ao Direito, 22.03.2021 – 18H
Law on call – inovação de serviço telefónico de aconselhamento jurídico ao abrigo de normas sancionadas por tribunal superior.
Conselho da PwC dada a preferência da “bazuca” pela Administração Pública…