España – Guia prático sobre tratamento de dados para fins jurisdicionais
Importante documento quanto à transparência e conhecimento no tratamento de dados pessoais
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Universo de empresas que na UE deixam de estar obrigadas ao reporte de sustentabilidade…
Acórdão Relação do Porto – Advocacia – dever geral de urbanidade – articulado processual – difamação
«Sem prejuízo de o advogado estar obrigado ao dever geral de urbanidade, as expressões e imputações vertidas em articulado processual não serão puníveis pelo crime de difamação se, em face do contexto em que foram escritas, se mostrarem adequadas e ajustadas à realização de interesses legítimos do patrocínio» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do…
Lei das beatas (aka pontas de cigarro) – ponto de situação
Quase ninguém cumpre,
ninguém fiscaliza,
sem sanções aplicadas
EUA – Procurador escolhido por juízes e despedido por DJ Trump
juízes federais escolheram o procurador Kinsella mas no mesmo dia DJ Trump enviou email a despedir…
Acórdão Relação de Évora – lugar de estacionamento & condomínio
«Sumário:I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo do título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente…
Conferência "Lei da Saúde Mental"
Iniciativa: Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Subcomissão de Direito da Saúde e Bioética, Comissão de Acompanhamento da Lei da Saúde Mental e a Procuradoria-Geral da República
25 de fevereiro 2026 – 17h30 – Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa