Botox – 246 processo crime
Instaurados pela ASAE por usurpação de funções por aplicação da substância por pessoas não habilitadas.
EUA – reembolso de 141.000 milhões de euros
Por força de decisão judicial a administração inicia a devolução às empresas daquele valor ilegalmente cobrado de taxas alfandegárias.
España – protocolo de uso de IA pelos magistrados
Inovador protocolo de gestão do uso de Inteligência Artificial pelos magistrados
«Tecnologia, IA e Direito: Inovar com ética, decidir com responsabilidade»
Tema de Bridge Talks
22 de abril, 14h00, Palácio Nacional de Queluz, Lisboa
597 milhões de euros
Valor detetado de fraude pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em 2025
Burla em contratação de casa de férias
Por força das 725 burlas no ano de 2025 a Guarda Nacional Republicana lança alerta prévio ao período de férias.
Acórdão Relação de Lisboa – rendas na pendência de ação de despejo
«I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou…
Decisões judicias e tributação IRS em venda de imóveis propriedade de herança indivisa
Apesar de decisão de Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo do Sul decide pela tributação em caso de venda individualizada de imóvel.
Acórdão Relação do Porto – prova de arrendamento
« – A revelia operante determina a confissão ficta dos factos alegados pelo autor (art. 567.º do CPC), cabendo ao tribunal apreciar se esses factos são juridicamente suficientes para fundamentar o pedido, porquanto a confissão incide apenas sobre factos e não sobre o direito.II – Não se consideram confessados os factos cuja prova dependa de…
España – 71 sentenças por corrupção em 127 processos judiciais
Dados de transparência sobre a atividade de tribunais quanto aos diversos delitos de corrupção