UE cibercrime
tendências e desafios
Eurojust:
http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx
Legislação em destaque – regresso de Emigrantes
Portaria n.º 214/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960401
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Acórdão Relação de Lisboa – locação financeira e seguro de vida
“Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por…
Segurança Social sob olhar da Provedoria de Justiça
Em face do elevado número de queixas é desejável que as recomendações da Provedoria de Justiça sejam acolhidas.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/07/04/provedoria-faz-raide-a-seguranca-social/
Segurança Social – exigir descontos sem trabalhar
Paradoxal recente diligência da Segurança Social…
ECO:
Estado e falta de transparência na atribuição de dinheiro públicos
Conclusões da Inspecção-Geral de Finanças
ECO:
Apple processada por incêndio tendo como alegada causa Ipad
Segura de NY processa gigante por defeito de fabrico de dispositivo, que alegadamente causou incêndio e morte do proprietário.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/07/02/apple-processada-por-seguradora/
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 – Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
Função Pública e 1.º dia de aulas…
Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo