Supermercados e fornecedor condenados a :
«JNTL Consumer Health Portugal – €4.440.000; Auchan Retail Portugal -€1.480.000; Modelo Continente Hipermercados – €7.650.000; Pingo Doce – Distribuição Alimentar – €3.330.000.
intenção de Governo para Maio de 2023…
725 milhões de USD a partilhar pelos utilizadores daquelas contas que reclamem indemnização, em virtude de partilha de dados pela rede social com a empresa Cambridge Analytica.
prematuras de crianças e jovens por força de poluição do ar…
I – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (abreviadamente designada como de OPHVE) é a segunda mais gravosa no leque das medidas de coacção taxativamente previstas pela nossa legislação penal e cuja constitucionalidade deriva do facto de ser um “minus” relativamente à prisão preventiva [a mais restritiva do…
Interessante projeto vocacionada para a descoberta pelos jovens do Direito e da Justiça
Iniciativas e preparação de dia 1 Maio como dia de reconhecimento e reflexão da importância do Estado de Direito e do papel da advocacia
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União» «…a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação…» Acórdão TJUE 20.04.2023 Comunicação…
Iniciativa – Centro de Estudos Judiciários e do Supremo Tribunal de Justiça
28 de Abril 2023