EUA – Revista nas fronteiras de aparelhos electrónicos sem mandado
Apresentado processo pelo qual se pede o fim da busca sem mandado aqueles equipamentos nas fronteiras dos EUA.
ABA journal:
Acórdão TRC – finalidade de contrato de arrendamento
«1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível.
2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2017
Colóquio "Contraordenações – Reforma, precisa-se?"
Iniciativa – Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas
18.9.2017
Palácio da Bolsa
Porto
OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/coloquio-contraordenacoes-reforma-precisa-se-18-de-setembro/
Condomínios – obrigação de comunicação de grandes proprietários
Obrigação constituida por recente diploma, que onera os condóminos com obrigação a bem da transparência
OA:
Direitos de autor – música as 20 maiores fraudes .
Pelo menos as conhecidas…
observador:
http://observador.pt/2016/04/13/conheca-as-20-maiores-fraudes-da-historia-da-musica/
Acórdão Tribunal Constitucional – decisão negativa de apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o…
Sociedade de Permutas e Combinações: Problemas Jurídicos da Economia Colaborativa
Encontro Internacional
6 e 7 10.2017
Iniciativa : CIJE Centro de Investigação Jurídico-Económica.
https://economiacolaborati3.wixsite.com/economiacolaborativa/encontro-internacional
Rendas aumento 2017 – 1,12%
Recente publicação de IPC, leva a nos termos da lei aquele valor de aumento o mais significativo dese 2013.
publico: https://www.publico.pt/2017/09/12/economia/noticia/rendas-sobem-112-em-2018-1785142
Estado Português – condenação por morte de militares em 1996
Reposição de elementar Justiça pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Público:
Privacidade no Trabalho
Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.
The guardian:
Decisão TEDH de 5.9.2017
https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{“itemid”:[“003-5825428-7419362”]}