«Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A – Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8…
Sob pena de cancelamento… alegadamente em risco 75% das licenças de alojamento local Lisboa e 43% no Porto.
I- Não obstante as divergências existentes na jurisprudência e na doutrina sobre esta questão, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e fruição de um bem, constitui em si mesma um dano indemnizável. II-Ainda que o tribunal não disponha de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação actual e…
Até ao final do dia para pagamento de ultima prestação de IMI superior a 100euros/ano
«1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime do…
6 de Dezembro – Porto
Iniciativa – Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa e do CEAD – Centro de Estudos Avançados em Direito – Francisco Suárez
Aviso importante de Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para evitar fraúde.
Aguardando aprovação de texto final normativo aparentemente e bem avançará.