«I – A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela.II – A fraude à lei, em face da inexistência no nosso ordenamento jurídico de regra de índole geral que trate o conceito (para lá das…
Tramitação de todos os passos de uma compra e venda através de plataforma digital.
Consejo General de Abogacía Española
Representando cerca do dobro da década anterior…
Relevante Fundo com quatro décadas, salvaguardando lesados por veiculos sem seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Dentro de meses 160 empresas e cerca de 3000 trabalhadores testarão esta proposta.
Decreto-Lei n.º 109/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Decisão judicial leva à alteração do modo de funcionamento da plataforma de transporte, na linha de proteção de condutores e passageiros.
A partir de 2022 entram em vigor normas de reforço do direito do consumidor no que se refere a prazos de garantia e compras on-line
Lei n.º 83/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Iniciativa original para explicação dos direitos aos consumidores