«O Estado ficou bárbaro?»
Relevante e atual reflexão do bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de mediação imobiliária – aceitação por teor de mensagens de email
«1. – Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo.2. – Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e…
Perdido nos documentos do crédito à habitação?
Auxilio de explicador do Banco de Portugal
España – Xunta de Galicia condenada a indemnizar por não ter sido permitido o acompanhamento de menor a exame médico
O valor fixado em 50.000,00eur dado que na realização de exame a criança agitada fraturou o crânio.
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – procedimento criminal por crime de ameaça agravada não dependência de queixa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025Supremo Tribunal de Justiça«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e),…
700 mil euros
Indemnização a vitima de atropelamento deliberada pelo Supremo Tribunal de Justiça, 11 anos após sinistro…
EUA – advogados vigiados
Advogados que representam imigrantes alegadamente constam de lista de autoridade de imigração…
glifosato – 25 anos depois afinal há riscos.
Estudo que afirmava que o químico não comportava riscos graves para a saúde foi retirado, motivado por conflito de interesses, na UE está autorizado o uso até 2033…
14,9 %
Decréscimo em España de dissolução de casamento, nulidades, separações e divórcios no terceiro trimestre de 2025