Direitos & Deveres
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável»
Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento.
Jurisprudência – perda total de veículo – indemnização pelo valor patrimonial «atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades.»
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
España – Ley Orgánica del Derecho de Defensa publicada
Um marco relevante para cidadãos e advogados espanhóis.
UE – 2,97 milhões de acidentes de trabalho não fatais/ano
Especial incidência nos homens.
Regresso ao Brasil com dívidas em Portugal
Consequências de um eventual regresso ao Brasil mas com dívidas em Portugal.
dois meses
Prazo concedido para que o Estado Português transponha a diretiva da UE relativa à regulação de seguro automóvel em benefício de sinistrados e consumidores.
EUA – possível expansão da pena de morte
Administração a empossar pretende alargar a abrangência daquela pena a mais tipos legais de crime…
Acórdão STJ – defesa da propriedade & sequestro num telhado
«I. Vai contra as regras da lógica, do normal acontecer e da experiência comum, alguém subir a um telhado de prédio (oficina/armazém) que pertence a outra pessoa, através de umas escadas e, o respetivo proprietário não poder agir, como a aqui arguida fez, nas circunstâncias assinaladas na sentença da 1ª instância e, apesar das explicações…