"Não conseguimos controlar."
Reação dos guardas prisionais à entrada de droga sintética…
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – arrendamento – diferimento de desocupação – dependente de inquilino com incapacidade
«A alínea b) do nº 2 do artigo 864º do Código de Processo Civil não prevê, deliberadamente, o diferimento da desocupação nos casos em que o arrendatário não sofre uma incapacidade superior a 60%, mas sim um seu dependente: entendeu-se que a limitação ao direito de propriedade que esta norma impõe ao senhorio não deve…
Tribunal Superior da Galiza – protege Camino Portugués a Santiago
Sentença daquele tribunal superior, a bem da proteção do património cultural e paisagístico, impede a construção de segmento de linha elétrica.
OSAE – plataforma “Autorização de Saída de Menores
Esclarecimentos sobre a ferramenta disponibilizada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Portugal – não realizará mineração em mar profundo até 2050
Iniciativa boa e pioneira na Europa a bem do Oceano.
Lei n.º 36/2025
Assembleia da República
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Legislação em destaque – proibição do casamento de menores, o casamento infantil, precoce ou forçado
Lei n.º 39/2025Assembleia da RepúblicaProíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de…