«Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido pelo trabalhador durante a atividade profissional e aproveitando o exercício dessa atividade, encontram-se sujeitos ao regime prescricional geral que decorre do artigo 498.º, n.º 3, do Código Civil.Créditos indemnizatórios que derivem de comportamentos do trabalhador que constituam “desempenho” das suas obrigações laborais, e…
Para a Coligação da Antártida e do Oceano Austral que há quase 50 anos promove a proteção daqueles frágeis territórios.
Percentagem de pedidos de nacionalidade de imigrantes no total de cerca de meio milhão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções…
Acesso passará a ter necessidade de confirmação de código sms
Na Arábia Saudita numa década por crimes relacionados com droga
Aumento de dívida fiscal prescrita em 2024 equivalente a 290,2 milhões de euros…
Ricochete e tribunal condenou cidadão fingidor a indemnizar a empresa transportadora em 1500euros
Conclusão de académicos e correlativa preocupação de legislador da UE
«I) – Segundo o disposto no art.º 95º, n.º 3, do RJUE, “Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.”.*» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 4.4.2025…