Acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de norma pela qual documento particular não autenticado era válido como titulo executivo para créditos titulados por aquela instituição bancária: cit: «Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20…
Decreto-Lei n.º 10/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
filme de drama judicial é o maior sucesso de sempre em língua chinesa em Taiwan e também na China Continental, retrata abuso judiciários num cidade…
Decreto-Lei n.º 3/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
«I. Quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve, nos termos do n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, alegar e demonstrar, além do mais, que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II. O adquirente não é proprietário confinante, para os efeitos previstos no n.º 1 do…
Recente regulamentação de apoio à fixação de jovens abrange também os que trabalhem para entidades estrangeiras mas que declarem fiscalmente os rendimentos em Portugal.
A aplicação gratuita Permission Slip ordena a empresas o não uso dos dados pessoais de registo, para já só na América…
Lei n.º 1/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
aumento de trabalhadores domésticos declarados à segurança social
95 anos volvidos o famoso rato de steamboat Willie, pode agora ser livremente usado.