"Digitizing Justice & Empowering Legal"
Relevante conferência iniciativa Ordem dos Advogados Portugueses and Federation des Barreaux d’Europe (FBE)
18 e 19 Janeiro Lisboa
Legislação em destaque – a partir de julho de 2024 – compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
Decreto-Lei n.º 132/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
UE coerção económica e proteger comércio
Inicia vigência na União Europeia novo instrumento de proteção do comércio
Política, Instituições e Regulação da Água: cumprir o ODS6
Conferência 25 e 26 Janeiro Lisboa
$2,465/hora
Honorários de sociedade de advogados dos EUA para processos de insolvência…
Acórdão Relação de Coimbra – crime contra a honra escrito ou verbal…
«II – Seria ilógico e irrazoável punir o discurso verbal directo, difundido pela rádio, televisão, “Youtube” e outros meios similares, mas já não o discurso escrito ou gráfico, ainda que difundido pelos mesmos meios de comunicação, redes sociais ou jornais.»
Vila Nova de Gaia, Loures, Matosinhos, Seixal, Gondomar, Guimarães, Maia e Setúbal
Municípios que descem a taxa de IMI em 2024
EU-ADAPT
«tem como objetivo simplificar o processo de sucessão transfronteiriça sempre que a lei aplicável ao conjunto da sucessão conferir um direito in rem sobre bens imóveis desconhecidos pela legislação do Estado-Membro em que esse direito é invocado.»