Apesar da isenção legal e por alegado desconhecimento de contratos antigos em vigor naqueles imóveis a Autoridade irá agora anular as liquidações e devolver a quem pagou…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025Supremo Tribunal de Justiça«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.». Diário…
No âmbito de recente alteração legislativa pela qual deve haver necessariamente mediação e negociação prévia à apresentação de ação judicial, os advogados nomeados são remunerados caso haja sucesso ou insucesso na negociação.
«I – O IBAN, International Bank Account Number, é um código que identifica de forma única uma conta bancária em transações internacionais. Foi criado para facilitar as transferências bancárias entre países, a movimentação de dinheiro entre países, tornando as transferências mais seguras, rápidas e eficientes, permitindo identificar a conta bancária a que se destina o…
Valor de redução de fraudes em transferência bancária por força de identificação de destinatário
Tribunal do Reino Unido atribui a indemnização a trabalhadora por os seus colegas a compararem ao famoso vilão do lado negro da força…
Até final de Junho devido a constrangimentos na emissão de notas de cobrança
No valor 147 Milhões de euros pela infeção de dispositivos de utilizadores por programa espião
Paz e Solidariedade os necessários alicerces…a 9 Maio de 1950
Número de visitantes de dia de portas abertas da Escuela Judicial – España