Conselhos básicos para contratar crédito à habitação
Importante explicador do Jornal de Negócios
Acórdão Relação de Guimarães – deterioração de locado e decisão por equidade
«1. Podem as partes pôr fim a uma acção judicial mediante transacção na qual celebram um contrato. 2. As regras sobre deteriorações efectuados pelo locatário do estabelecimento no locado e sobre a responsabilidade por elas constam do regime geral da locação, nos artigos 1043º e seguintes do Código Civil. 3. Verificando-se que o estabelecimento comercial…
“A prioridade na Justiça deve ser o reforço dos meios humanos”
Acertadamente contra a corrente a opinião do Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.
Ausência de consciência do perigo…
das redes sociais associa a ausência de consciência da desinformação.
Importante conclusão de Sónia Lamy
Safe2Eat 2025
Campanha da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, procurando o esclarecimento próximo com os consumidores.
Galiza – Tribunal Supremo protege lobo ibérico em detrimento de gado
Fundamentando que ao contrário das alcateias os danos na explorações são irreversíveis mas são indemnizáveis.
Acórdão STJ – infrações e sanções laborais VS amnistia JMJ
As infracções disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado, não são subsumíveis ao conteúdo do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto.
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.5.2025