Furto em interior de residência praticado através do método de engano
Alerta relevante da Polícia de Segurança Pública após 82 ocorrências em Janeiro e Fevereiro
Legislação em destaque – Crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Lei n.º 26/2025
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
JFK Assassinato – documentos tornados públicos
2181novos documentos desclassificados e online desde ontem.
Convenção sobre a proteção da profissão de Advogado
Adotada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 12 Março de 2025 aguarda agora a ratificação pelos estados membros.
Consignação de IRS – associações juvenis e de estudantes não beneficiam de aumento
Duplicação de medida de consignação 0,5% para 1% do imposto apurado deixa de fora aquelas organizações de jovens…
Do tribunal à inclusão na vida em sociedade
Olhar e relato dos percursos nos centros educativos em Portugal para jovens.
230 milhões de euros
Acréscimo de valor obtido pelo Estado em custas judiciais…
Legislação em destaque – prestações familiares para o ano de 2025
Portaria n.º 112/2025/1
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Acórdão Relação do Porto – Processo Civil e sigilo bancário
«I – Malgrado não seja um direito absoluto, e podendo ceder perante a necessidade de salvaguardar o interesse público da cooperação com a justiça e outros interesses constitucionalmente protegidos, as restrições ao segredo bancário apenas poderão derivar de lei formal expressa e a sua aplicação terá de ser objeto de adequado controlo jurisdicional onde se…
Legislação em destaque – comunicação à AT de contratos de arrendamento por locatários e sublocatários
Portaria n.º 106/2025/1
Finanças
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.