UE – Direito de Petição
Importante portal de petição ao Parlamento Europeu
https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/home
Acórdão Relação do Porto – compra e venda, garantia de funcionamento
“I – No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.II – No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom…
Incentivos à cobrança de dividas à Segurança Social
Recompensas para funcionários pela cobrança de divida
ECO:
Decreto-Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
O Direito dos “mais velhos”
Formação Centro de Estudos Judiciários
Lisboa 29 de Maio 2019
Esconder rendimentos à autoridade Tributária – consequências
Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal
OA – Dinheiro vivo:
Bancos Digitais em Portugal
Adesão em ascencão de nova realidade
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/04/22/portugueses-ja-tem-quase-200-mil-contas-nos-bancos-digitais/
EUA – Advogados com autismo
As singulares qualidades que ajudam no exercício da profissão.
ABA journal:
CM Lisboa – alojamento local em reapreciação
Agendada para 26.4 reapreciação do respectivo regulamento…
Jusjornal:
Acórdão STJ – partilha e regime de comunhão geral de bens
«I – O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II – O mesmo artigo não…