España – tribunal condena banco a pagar valor retirado por terceiro de forma fraudulenta de conta de cliente
Considerando não ser negligente a atuação do cliente que foi enganado pelo autor de burla de forma profissional.
Acórdão TCAN – internet na área de município
I – Numa lide cujo objecto reside na apreciação da procedência ou improcedência da excepção, invocada pelo Réu, do incumprimento do contrato, o incumprimento jamais pode ser tratado como matéria de facto, antes há de ser a conclusão jurídica a retirar de factos concretos, cuja alegação e prova é ónus de quem a invocou, o…
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Burlas em contratação de casa de férias desde junho de 2023… cada vez mais aperfeiçoadas.
Legislação em destaque – alteração ao Código de Processo Civil quanto à distribuição de processos
Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
EUA – administração a tentar a segregação em algumas escolas
Avanço de direitos civis em perigo com tentativa de revogar legislação dos anos 60 visando a dessegregação.
Acórdão Tribunal Constitucional – Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial…
España – ser chamado a ser jurado em tribunal
Vídeo comemorativo dos 30 anos da instituição de tribunal de jurí, explicando aos cidadãos o que é ser jurado naquele pais.
1,2 mil milhões de euros
Valor de aumento de endividamento de famílias portuguesas em maio de 2025, maior aumento em 17 anos.
Residentes no estrangeiro – pedido de certificado de registo criminal
disponibilização de novo formulário para mais fácil obtenção daquele documento.