“Entre Luxemburgo e Estrasburgo – O Impacto Europeu na Lei e na Jurisprudência Portuguesas”
tema das IV Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil
Évora de 10 a 11 outubro
Portugal – sem carimbo em passaporte
Em outubro inicia funcionamento sistema europeu que dispensa aquele colecionável…
Isenção IMT a jovens até 35 anos
Não caducidade de benefício apesar de venda de habitação própria permanente antes de decurso de seis anos, desde que haja a aquisição em seis meses de novo imóvel para aquele fim.
8.000 milhões de euros
Valor máximo global de indemnização por força de ação popular em curso em Portugal contra Google
«Ciberseguraça e reputação online para escritórios de advogados»
Guia gratuito disponibilizado pelo Consejo General de Abogacía Española
Acórdão Relação de Lisboa – arrendamento – mora no pagamento de renda e obras no locado – abuso de direito
«Sumário:I – A mora no pagamento da renda, pelo tempo estabelecido na lei, constitui incumprimento fatal do inquilino gerador na esfera jurídica do senhorio do direito potestativo a poder resolver o contrato de arrendamento (artigo 1083º, nº 2, início, do Código Civil). II – No contrato de arrendamento para habitação, o sinalagma relevante dos vínculos…
metas obrigatórias para reduzir desperdício alimentar e têxtil
Aprovação pela Parlamento Europeu meta a alcançar até 2030.
bullying e cyberbulling no ano letivo 24-25
Números da PSP 130 denúncias de bullying e 21 de cyberbulling.
Acórdão uniformizador STJ – casa de morada de família construída em terreno de um dos cônjuges com bens comuns a ambos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025Supremo Tribunal de JustiçaA obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar…