España perde recurso em Londres para executar 855 milhões de indemnização
Em causa a indemnização por via de seguradora de danos causados pelo naufrágio do petroleiro Prestige em 2002 ao largo do norte da Galiza.
Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – venda de imóvel hipotecado com arrendamento rural
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
Supremo Tribunal de Justiça
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
«40 horas anuais de formação não gratuitas»
Proposta do Conselho Geral da Ordem dos Advogados obrigando todos os advogados…
projeto e-FILIT,
Projeto que promove « abordagem de aprendizagem mista, tendo em vista reforçar a aplicação dos instrumentos legislativos da União Europeia em matéria de direito civil, comercial e da família. Para tal, destaca a importância das ferramentas digitais, incentiva o diálogo entre profissionais do direito de diferentes origens e promove a cooperação transfronteiriça em processos civis em…
parainmigrantes.info
portal espanhol, com 600mil visitantes /mês dedicado ao apoio aos imigrantes e vencedor do Premio Derechos Humanos 2024 do Conselho Geral da Advocacia Espanhola
exemplar projeto !
https://www.parainmigrantes.info/
Legislação em destaque – título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 104/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
"Corrupção e (in)Segurança – o impacto da corrupção na segurança interna"
Conferência iniciativa da Ordem dos Advogados e do Mecanismo Nacional Anticorrupção
19.12.2024 – 10h – Ordem dos Advogados – Lisboa.
Acórdão Relação de Évora – domínio público marítimo – ilação de presunção a favor do Estado
«I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem do Rio Arade, no domínio público marítimo,…