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Relevante projeto português premiado pelo Conselho da Europa
Acórdão TCAN – gerência de facto – ónus da prova – reversão
I – A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II – Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de…
Banco de Portugal – Economia numa imagem
Esta edição com «crescimento dos salários apresenta elevada dispersão entre trabalhadores»
Acórdão STJ – fixação de jurisprudência – carta de condução brasileira – caducidade – contraordenação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025Supremo Tribunal de Justiça«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5…
mais de metade
«dos jovens profissionais estaria disponível a trocar 10% do salário por mais felicidade no trabalho»
Tribunal de Justiça da UE – anúncio concurso tradutores freelance – 2025
« serviço de tradução jurídica da instituição, composto por cerca de 600 juristas, assegura a tradução dos documentos judiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia»
Responsabilidade Civil dos Administradores
Formação a 11 de novembro de 2025
Iniciativa – Unidade de Formação Jurídica e Judiciária da Universidade de Coimbra