A portaria que actualizou em 0,06 eur a garantia de acesso ao direito aos cidadãos, aquele valor respeitante a 10 anos sem actualização… https://dre.pt/home/-/dre/136900601/details/maximized Cit: «O direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de Estado de Direito, compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais,…
A discussão sobre se aqueles equipamentos fomentam confiança ou afetam direitos fundamentais dos cidadãos.
ABA journal
abajournal.com/magazine/article/do-police-drones-foster-trust-or-threaten-civil-rights-and-privacy
Importante número de combate à criminalidade violenta
jornal I
Fraude organizada revelou a fuga de 4,2 milhões de euros do Estado
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200299.html
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»
Acórdão do TJUE de 9.7.2020:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf
Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.
ECO:
Relatório de averiguação do Conselho Superior da Magistratura conclui pela regularidade de distribuição manual desde 2017.
OA/Economia on-line:
Decréscimo em 2019 daquela prerrogativa no âmbito de inspeção da AT.
jornal económico:
Documento com importantes regras quanto à transparência e prevenção de corrupção.