Relevante ofício-circulado da AT pela qual se clarifica procedimentos e obrigações, cit. «No ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, commorada em país terceiro, isto é, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço EconómicoEuropeu (EEE), não é obrigatória a designação de representante fiscal.»…
Portaria n.º 164/2022
JUSTIÇA E FINANÇAS
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Lei do Whistleblowing de origem na União Europeia iniciou vigência a 18 Junho,
Disponibilização de minutas para os diverso tipos de reclamação pelo consumidor
Importante limite fixado pelo Banco de Portugal, em vigor a 1 Julho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
relevante opinião de Agostinho Guedes de Carvalho