Inspeção de veículos e recall
Para saber se o veiculo foi chamado pela marca antes da inspeção obrigatória pode ser consultada plataforma da ACAP
Acórdão Relação do Porto – tipicidade da expressão “eu mato-te”
«I – A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II – O mal anunciado é matar. Matar implica a…
28 juízes nomeados para para 100 mil processos
Todos os processos com um Réu comum a AIMA…
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Todos os processos com um Réu comum a AIMA…
Sentença – recusa de declaração de perda total de veiculo por seguradora
Exemplar sentença do Juízo Cível da Maia
Reino Unido – deportação 50 anos depois
A história de Maria – Neerlandesa, que depois de 50 anos naquele ex-estado membro a UE recebe ordem de deportação…
Portugal e a Procuradoria Europeia
No limite de capacidade, 57 inquéritos e uma acusação…
800 milhões de euros
Valor de multa, confirmada pelo Tribunal de Justiça da UE às transportadoras aéreas que componham o cartel da carga aérea.
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte – apoio judiciário – excusa e nomeação de novo patrono
«I) – Dispõe o art.º 34º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29/7: “Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o…