Legislação em destaque – estudantes com necessidades educativas especiais

Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Por Advogados Portugal 10 Agosto, 2026

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O retrato da nossa população brasileira Diário de Notícias
10 Agosto, 2026
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10 Agosto, 2026
Acórdão Relação de Lisboa – Actos e decisões de agente de execução – definitividade
« Os actos e as decisões do agente de execução tornam-se definitivas sempre que, depois de notificadas às partes, estas não reclamarem do acto ou da decisão perante o juiz, nos termos do art. 723º, nº1, als. c) ou d), do CPCivil.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 9.7.2026
6 Agosto, 2026
Legislação em destaque – Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.
Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto
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