SII – Sistema de Indemnização aos Investidores
«Objetivo de proteger os pequenos investidores e que funciona junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários»
Arrendamento "expresso"
O fenómeno atual de alta velocidade de arrendamento em especial nos valores de renda mais acessíveis.
Acórdão Tribunal de Justiça UE – Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais
«Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais: um ato de divórcio estabelecido pelo funcionário de registo civil de um Estado Membro, que inclui um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma decisão na aceção do Regulamento Bruxelas II-A» Comunicado…
379 milhões de euros
Valor a pagar pela Google para encerrar investigações em 40 estados dos EUA, por rastreamento ilícito de localização de utilizadores…
Segurança Social & bónus cobrança
1,44 Milhões de euros em virtude de eficácia de cobrança de dívidas por funcionários da Segurança Social…
España – VIII Congresso sobre a violência de género e doméstica
Oitavo desde 2003 !
17 e 18 de Novembro 2022
antiguo salón de sesiones del Senado – Madrid
e streaming em:
Polícia Judiciária – 600 inspetores ex-SEF
Em preparação medida que materializa a extinção do especializado Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
(in)dependência dos reguladores em Portugal
Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos põe em evidência que a aprovação prévia de planos e orçamentos pelo Ministério das Finanças põe em causa a necessária independência das entidades de regulação.
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – IRC – especial dever de fundamentação da AT no recurso a métodos indiretos
«I – O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II – Considerando o especial dever de fundamentação referido em I., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as…